TJAM | COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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Os Juizados Especiais são disciplinados pela Lei Federal nº 9.099, de 26/9/1995, e pela Lei Estadual nº 2.386, de 26/4/1996, sendo, sobretudo, orientados pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade.

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