TJAM | COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

O procedimento dos incidentes de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais é regulamentado pela Resolução nº 16/2017-TJAM, sendo o pedido cabível sempre que houver divergência entre as Turmas Recursais deste Estado sobre questões de direito material. Admitido o incidente, o Presidente da Turma de Uniformização determinará o sobrestamento dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o seu julgamento. Nos termos do art. 9º, §1º, da Resolução nº 16/2017-TJAM, o incidente será julgado no prazo máximo de 03 (três) meses.

INCIDENTES ADMITIDOS E EM ANDAMENTO:

Contratos bancários:

ENTENDIMENTOS FIRMADOS

SÚMULAS DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Súmula n° 1. São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual.

Súmula n° 2. O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato.

Súmula n° 3. Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto.

Fórum Permanente do Amazonas de Juizados Especiais - FOAMJE

O FOAMJE foi criado no ano de 2015, por meio da Portaria no 03/2015-CGJE, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados no território estadual.
As reuniões ordinárias acontecem uma vez ao mês.

Objetivos
- Congregar todos os Magistrados do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Amazonas;
- Aperfeiçoar o sistema de Juizados Especiais e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e experiências;
- Uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados;
- Analisar e propor projetos legislativos de interesse de Juizados Especiais;
- Manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social.

 

ENUNCIADOS APROVADOS NAS REUNIÕES DO FÓRUM PERMANENTE DO AMAZONAS DE JUIZADOS ESPECIAIS - FOAMJE

Enunciado 01: “É inadmissível o recurso de agravo em sede de Juizados Especiais, mesmo que interposto contra decisão posterior à sentença” (3ª. Reunião do FOAMJE – 06/05/2016).
Enunciado 02: “Malograda a conciliação, devem ser consignadas no respectivo termo de audiência, apenas as propostas apresentadas pelas partes, de forma sucinta” (3ª. Reunião do FOAMJE – 06/05/2016).
Enunciado 03: “Finda a instrução, é dispensável a apresentação de alegações finais orais, devendo o magistrado prolatar, de imediato, o decisório ou designar data para a sua publicação” (3ª. Reunião do FOAMJE – 06/05/2016).
Enunciado 04: “Prescinde, o magistrado, da colheita do depoimento pessoal das partes, sendo suficiente que se lhes ouça, nos termos que prescreve o artigo 28, da Lei nº. 9.099/95” (3ª. Reunião do FOAMJE – 06/05/2016).
Enunciado 05: “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte pessoa jurídica, desde que enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte” (5ª. Reunião do FOAMJE – 19/08/2016).
Enunciado 06: “O benefício de gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos” (21ª. Reunião do FOAMJE – 13/12/2018).

Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE

O FONAJE foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.

Objetivos

Congregar Magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
Uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais;
Colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

Links Úteis:

Enunciados (Cíveis, Criminais e Fazenda Pública)
Histórico dos encontros do FONAJE
Doutrina
Notícias

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