TJAM | COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Cartilha do Cidadão (JE Cíveis e Criminais - Capital)

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2.6 Exemplos de Ações Cabíveis

Cujo valor da causa não pode ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos, sob pena de renúncia do excedente:

Cobrança;
Indenização por Dano Material e Moral;
Restituição e Revisão de valores;
Obrigação de Fazer ou de Não Fazer;
Declaração de Inexistência, de Inexigibilidade e Anulação de Obrigação;
Rescisão de Contrato;
Manutenção e Reintegração de Posse e Interdito Proibitório;
E combinações dos exemplos anteriores.

Cujo valor da causa pode ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos, sem pena de renúncia do excedente:

Despejo para uso próprio;
Cobrança de Condomínio Residencial;
Indenização por Danos decorrentes de Acidente de Trânsito, e respectiva Cobrança de Seguro;
Indenização por Danos em prédio;
Cobrança de Honorários de Profissionais Liberais;
Arrendamento Rural e Parceria Agrícola;
Homologação de Acordo.

2.7 Como Ajuizar a Ação

POR RECLAMAÇÃO ORAL: reduzida a termo (anotada) pelo Setor de Ajuizamento (Atermação).
POR PETIÇÃO: assinada pelo reclamante ou seu defensor, conforme exija o valor da causa.

2.8 Documentos Necessários: Visam provar a legitimidade e as alegações da Parte.

2.8.1 De qualificação do Autor: RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO (conta de água, telefone ou correspondência recebida via Correios).

2.8.2 Se o autor é Pessoa Jurídica: juntar o competente ato de constituição (estatuto, contrato social, requerimento de empresário individual, ata de assembleia do condomínio etc) e, sendo o caso, também o respectivo enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

CABE AINDA AO AUTOR INDICAR: NOME E ENDEREÇO DO RECLAMADO. (Ainda que de outra cidade ou estado)

2.8.3 De Instrução do Processo: Provas documentais – Exemplos: notas fiscais, recibos, carnês, extratos bancários, comprovante de inscrição no SERASA e SPC, contratos, título de propriedade, IPTU, fotos etc.

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