TJAM | COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

O 17° Juizado Especial Criminal promove mutirão de audiências com processos que têm idosos como vítimas

17 JECRIMUm dos objetivos é dar cumprimento ao artigo 71 do Estatuto do Idoso, que assegura a prioridade na tramitação dos processos de pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.


O 17° Juizado Especial Criminal (Jecrim), que funciona no Fórum Des. Mário Verçosa, bairro Aparecida, zona Sul, e tem como titular o juiz Caio Catunda, deu início nesta segunda-feira (3) a um mutirão de audiências com processos em que idosos figuram como vítimas. Das 288 audiências pautadas pela unidade judicial para este mês de junho, 89 tratam de crimes contra a pessoa idosa. O objetivo é dar cumprimento ao artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 1.0741/03), que assegura a prioridade na tramitação dos processos de pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e, também, visando ao cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça.

O mutirão segue diretrizes do Ofício 003/2019-GP/TJAM, do Provimento 77/2003-Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), da Lei dos Juizados Especiais e do Estatuto do Idoso (Lei 1.0741/03). “Em cumprimento às orientações da presidência do TJAM e alinhados com as leis, demos prioridade aos processos em que são vitimas as pessoas acima de 60 anos. Conseguimos fazer um pareamento, compilando todo esse aparato legal que o idoso tem, para que possamos resguardar a integridade física e moral do idoso nas audiências. Buscamos dar prioridade a todos os crimes de idosos que chegam ao conhecimento do juizado”, explica o assessor do 17º Jecrim, Dalton Pedrosa.

O Juizado Especial contempla todos os crimes cuja pena máxima não se estenda a dois anos e considera casos como lesão corporal, bem como medidas protetivas à vítima com mais de 60 anos. A maioria dos processos distribuídos para o 17º Jecrim são oriundos da Delegacia do Idoso e Defensoria Pública do Estado (DPE), de onde vêm já peticionados com medidas protetivas. Grande parte deles, trata de desavenças familiares. Mas, segundo a diretora do Juizado, Alessandra Figliuolo, a concessão de medidas é rara, pois a maioria termina em conciliação durante a audiência. A equipe toma conhecimento do real interesse das partes e orienta para o principal pressuposto da conciliação, que é a paz social, conclamando à união familiar. Segundo Alessandra, a prioridade é o bem estar do idoso.

“São pessoas que vivem na mesma casa e têm problemas, muitas vezes de relacionamento. São brigas entre pais e filhos ou um sobrinho, são situações de falta de diálogo em casa, muitos brigam por causa de pensão, por um irmão achar que é menos privilegiado, é a falta do perdão. Mas também vemos que há o amor e visamos mesmo conciliar, para que as famílias voltem a viver bem e ter paz dentro de casa. E eles acabam tendo essa oportunidade de diálogo aqui, na sala de audiência. Já vimos casos da família chorar durante a conciliação e, com isso, conseguimos fazer um acordo para o bem viver e trazer a paz para a pessoa idosa dentro do próprio lar”, explica a diretora, que ressalta ser muito importante a pessoa chegar a uma certa idade tranquila depois de lutar uma vida inteira.

Crimes contra idosos

Alguns crimes contra o idoso, segundo a Lei 1.0741/03: reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida; exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso, recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

 

Sandra Bezerra
Foto: Daniel D'Araújo

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