TJAM | COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

pdf Resolução nº 10/2018 Popular

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Resolução 10-18 JECRIM.pdf

Dispõe sobre a competência para processamento e julgamento das queixas-crimes autônomas; altera a Resolução nº 07/2015-TJ/AM, que dispõe sobre a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais da Capital do Estado do Amazonas; e dá outras providências.

 
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