Lei 11.340/2006

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Promulgada em 7 de Agosto de 2006, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a Mulher.

A Lei recebeu esse nome em referência a Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense nascida em 1945, hoje, líder de movimentos em defesa dos direitos das mulheres e que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado.

Em 1983, o marido tentou assassiná-la por duas vezes. Na primeira vez, com um tiro de arma de fogo, deixando-a paraplégica. Na segunda, ele tentou matá-la por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio, a farmacêutica tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha foi punido somente após 19 anos.

Súmula 600 do STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não exige a coabitação entre autor e a vítima.

Acesse o texto da Lei Maria da Penha nesse link.