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Resolução nº 009 de 14 de junho de 2011
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Resolução nº 009 de 18 de setembro de 2003
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Resolução nº 014 de 12 de dezembro de 2011
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Resolução nº 015 de 29 de novembro de 2011
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29 Jun 2017
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Resolução nº 02 de 25 de abril de 2017
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14 Ago 2017
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Resolução nº 03/2017
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Resolução nº 03/2019
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19 Ago 2019
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Resolução nº 07 de 30 de maio de 2017
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Resolução nº 07/2015
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29 Jun 2017
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Resolução nº 08 de 25 de abril de 2017
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14 Ago 2017
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Resolução nº 10/2018
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26 Set 2018
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Resolução nº 11 de 15 de agosto de 2017
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01 Nov 2017
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Resolução nº 12 de 15 de agosto de 2017
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01 Nov 2017
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Resolução nº 16 de 31 de outubro de 2017
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27 Nov 2017
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Resolução nº 21/2019
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16 Out 2019
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Resolução nº 27/2010
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08 Mar 2018
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